Como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais na plataforma NACA de diagnóstico tributário
Última atualização: 09/07/2026A NACA coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço de diagnóstico tributário, em conformidade com o princípio da minimização de dados (LGPD art. 6º, III).
| Dado | Descrição | Obrigatoriedade |
|---|---|---|
| CNPJ / CPF | Identificador da pessoa jurídica ou física para o diagnóstico | Obrigatório |
| Regime Tributário | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real | Obrigatório |
| Faturamento Anual | Receita bruta dos últimos 12 meses (valor informado pelo usuário) | Obrigatório |
| Setor de Atividade | CNAE e setor econômico para segmentação das teses | Obrigatório |
| Folha de Pagamento | Valor mensal para cálculo de encargos (quando aplicável) | Opcional |
| Dados do Diagnóstico | Resultados das teses tributárias identificadas | Gerado automaticamente |
| Timestamp de Aceite | Data e hora do aceite digital dos termos de uso | Automático |
| User Agent | Informações do navegador para registro do aceite digital | Automático |
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
A NACA não utiliza os dados para publicidade, não os vende a terceiros e não realiza decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou significativos sem supervisão humana.
| Dado | Base Legal (LGPD art. 7º) | Fundamento |
|---|---|---|
| CNPJ, regime tributário, faturamento, setor | Execução de contrato (inciso V) | Necessários para a entrega do diagnóstico solicitado pelo titular |
| Timestamp e user agent do aceite | Legítimo interesse (inciso IX) | Comprovação do aceite digital para fins de segurança jurídica da NACA |
| Dados agregados para melhoria do produto | Legítimo interesse (inciso IX) | Melhoria do serviço — sempre anonimizados, sem identificação do titular |
| Cumprimento de obrigações legais | Obrigação legal (inciso II) | Registros fiscais, contábeis e regulatórios da NACA.APP |
| Categoria de Dado | Prazo de Retenção | Justificativa |
|---|---|---|
| Dados do diagnóstico (CNPJ, regime, resultado) | 5 anos | Prazo prescricional de ações tributárias (CTN art. 174) |
| Registro de aceite digital | 5 anos | Comprovação de concordância com os termos — prazo de segurança jurídica |
| Dados agregados anonimizados | Indefinido | Não identificam titulares — não estão sujeitos à LGPD (art. 12) |
| Dados inseridos em sessão (localStorage) | Até limpeza pelo usuário | Armazenados exclusivamente no dispositivo do titular |
Após o prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível.
Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, você tem os seguintes direitos sobre seus dados:
Solicitar confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais.
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitar a exclusão de dados pessoais tratados com base em consentimento ou legítimo interesse, salvo quando houver obrigação legal de retenção.
Solicitar seus dados em formato estruturado e interoperável, para eventual transferência a outro fornecedor de serviços.
Retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente.
Saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados.
A NACA não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:
Todos os fornecedores são contratados com cláusulas de proteção de dados compatíveis com a LGPD.
A NACA adota as seguintes medidas técnicas e organizacionais de segurança:
Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou nas práticas da NACA. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência.
A data da última atualização é sempre indicada no topo desta página. O uso continuado da plataforma após a comunicação de alterações constitui aceite das novas condições.
Para exercer qualquer direito previsto na LGPD ou tirar dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, entre em contato com o Encarregado (DPO) da NACA.APP:
contato@nacaapp.com.brPrazo de resposta: até 15 dias úteis, conforme LGPD art. 18 §5º